O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) identificou, nesta terça-feira, 23, uma movimentação irregular de R$ 105 milhões referente à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), sob a gestão do ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís da Silva.

De acordo com o MPC, relatórios da Controladoria Municipal apontam que, entre 24 e 31 de dezembro de 2024, foram utilizados R$ 56,273 milhões, mais da metade do montante, em despesas que não atendem à finalidade prevista em lei. A legislação estabelece que esses recursos devem ser destinados exclusivamente a investimentos em infraestrutura, projetos de sustentabilidade ou pagamento de precatórios transitados em julgado.

A análise dos extratos bancários revelou que os valores foram transferidos integralmente para a conta de arrecadação geral do município e, em seguida, distribuídos para diferentes contas, incluindo fundos especiais e secretarias. Dessa forma, o controle da verba foi comprometido. Parte do montante foi aplicada em salários, gratificações, encargos previdenciários, serviços advocatícios, combustíveis e até tarifas bancárias.

O órgão também destacou a inexistência de um Plano de Aplicação dos recursos, documento obrigatório que deveria conter metas, cronograma e indicadores de desempenho. Segundo o MPC, as irregularidades configuram violação da Lei Complementar Estadual nº 398/2023 e podem resultar em responsabilização por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Entre as medidas solicitadas estão o julgamento irregular das contas do ex-prefeito, a restituição de valores, aplicação de multa e a obrigação da atual gestão em devolver recursos transferidos de forma indevida que ainda não tenham sido gastos.

Em nota, a atual administração municipal afirmou que os valores estão sendo utilizados de acordo com a legislação vigente e que há um Plano de Aplicação em andamento. O ex-gestor não foi localizado.