Na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), uma grave denúncia sobre o descumprimento da Lei da Meia-Entrada no evento Pré-Caju chamou a atenção nesta quinta-feira (7). A Lei Federal nº 12.933/2013, em vigor no estado desde 2015, assegura a meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em eventos culturais e esportivos, mas, segundo relatos que circulam nas redes sociais, esse direito estaria sendo ignorado no evento, que é financiado pelo Governo de Sergipe.

Durante a sessão, foi exibido um vídeo em que uma pessoa com deficiência tenta adquirir um ingresso com o benefício da meia-entrada para um dos blocos do Pré-Caju, mas se depara com a recusa ao direito garantido por lei. “Esse descumprimento não só afeta os direitos dos cidadãos, mas também levanta questionamentos sobre a postura das empresas e do próprio governo, que financia um evento onde a legislação não é respeitada,” destacou a denúncia.

Além disso, foi ressaltada a falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes, o que agrava ainda mais a situação. A ausência de uma fiscalização rigorosa e efetiva compromete a aplicação da lei e permite que eventos de grande porte como o Pré-Caju, com verba pública envolvida, operem à margem das exigências legais. “Não podemos aceitar que uma festa apoiada por recursos públicos ignore a legislação com tamanha transparência e sem penalidades.”

Legislação de Meia-Entrada em Sergipe

Em Sergipe, além da Lei Federal nº 12.933/2013, a Lei Municipal de Aracaju nº 5.014/2018 também garante o direito à meia-entrada e a gratuidade para pessoas com deficiência em eventos públicos. A denúncia reforça a importância de um compromisso maior com o cumprimento dessas leis, principalmente em eventos com patrocínio público, que deveriam servir de exemplo no respeito aos direitos dos cidadãos.