A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, em decisão unânime nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que buscava ampliar a proteção judicial a parlamentares.

Pelo regimento interno da Casa, somente em caso de rejeição parcial seria possível recorrer ao plenário, com apoio de pelo menos nove senadores. Entretanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, em acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto deverá ser encaminhado ao plenário mesmo diante da rejeição unânime.

A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte reação popular e pressões internas no Senado. No domingo, 21, manifestações contra a medida foram registradas em todas as capitais brasileiras.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), emitiu parecer contrário à PEC. Ele classificou a proposta como um risco à credibilidade do Legislativo. Segundo Vieira, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Entre os pontos previstos, a PEC determinava que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependesse de votação secreta no Congresso, além de estender o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos. Também estabelecia sigilo nas votações sobre prisões em flagrante.