Representantes da categoria de táxi-lotação estiveram reunidos com o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, na manhã desta quarta-feira (23), no Palácio do Governo, na capital.

A reunião ocorreu após o veto ao Projeto de Lei que visava a regulamentação da atividade na Grande Aracaju.

No encontro, o governador explicou à categoria que o PL foi vetado por ser inconstitucional, uma vez que não poderia ter partido do Poder Legislativo, mas do Executivo. Segundo Fábio Mitidieri, os trabalhadores não serão afetados e a atividade continuará sendo executada normalmente.

Justificativa

Na última terça-feira, 22, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por maioria o veto ao PL que regulamenta o transporte via táxi-lotação na Grande Aracaju. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE) se opuseram ao projeto, afirmando que ele é juridicamente inviável  e tinha problemas de mérito.

Segundo o Governo de Sergipe, o veto foi fundamentado, entre outras razões, na identificação de uma prática conhecida como vício de iniciativa, que ocorre quando uma lei ou norma é proposta por uma pessoa, entidade ou órgão sem a devida autorização. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a proposição de leis que regulamentam a gestão de concessões de serviços públicos, como o transporte intermunicipal.

Por Equipe Tvwebradiosocorro/ Gregory Ayzack.