Os deputados estaduais aprovaram projetos de leis (PLs) em áreas diversas durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira, 9.
Entre os projetos aprovados, estão leis para as áreas da assistência social, inovação, obras e serviços, indústria, empreendedorismo e outras. Entenda o que foi aprovado abaixo:
Assistência social
Foi aprovado, pela primeira vez na história de Sergipe, o PL relativo ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da Assistência Social. O plano busca reestruturar os quadros dos cargos e vencimentos sobre as demandas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Com a aprovação, 150 cargos para o nível superior serão criados, distribuídos entre 55 cargos de assistente social, 30 cargos de psicólogo, 15 cargos de pedagogo, dez cargos de engenheiro agrônomo, 25 cargos de nutricionista e 15 cargos de tradutor e intérprete de libras.
Tecnologia e inovação
Também foi aprovado o Novo Marco Legal da Inovação em Sergipe, que procura estimular o desenvolvimento científico e tecnológico no estado. O texto apresenta novas medidas para incentivar a pesquisa, capacitação científica e tecnológica e a inovação, tendo como foco a redução das desigualdades regionais e a interiorização das atividades de ciência.
O Projeto de Lei também busca a promoção de cooperação e interação entre a administração pública estadual, as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e a iniciativa privada.
Isenção do ITCMD
O Projeto de Lei que concede a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) para imóveis destinados à população de baixa renda também foi aprovado. A lei isenta os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, 90% desses imóveis serão doados aos beneficiários enquadrados na Faixa Urbano I do programa, ou seja, famílias com renda de até R$ 2.640. Elas não terão que arcar com os custos dessa doação para realizar a transferência dos imóveis para os seus respectivos nomes.
Obras e serviços de engenharia
Outro Projeto de Lei aprovado visa ajustar os valores vigentes para obras e serviços de engenharia das secretarias do Governo do Estado. Com a aprovação, os setores de engenharia das secretarias estaduais poderão realizar procedimentos de licitação, construção e fiscalização autônomos com recursos do Tesouro do Estado.
Para que seja contemplado pela lei, os procedimentos devem custar um valor de até R$ 1,2 milhão. Antes do ajuste nos valores, o limite permitido era de R$ 600 mil, valor que estava inalterado desde o ano de 2013.Microempresas e empresas de pequeno porte
Na área de empreendedorismo, a sessão aprovou um PL que aumenta o valor limite na realização de licitações exclusivas para Microempresas (MPEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) realizadas pela Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Seclog). O limite passará de R$ 80.000,00 para R$ 120.000,00.
Com isso, a administração pública estadual deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades cooperativas, sediadas no âmbito local ou regional, nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 120.000,00.
Indústria
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei com objetivo de ajudar na melhoria da competitividade das indústrias beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e de seus fornecedores.
A partir da aprovação da lei, as empresas que comercializam matéria-prima para essas indústrias poderão fazer a venda sem a necessidade de realizar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os estabelecimentos industriais farão o recolhimento do tributo apenas no momento da venda das mercadorias para terceiros.
