Considerando que as medidas não eram razoáveis e proporcionais, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu retirar as medidas impostas contra a prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, e a Prefeitura Municipal. 

As medidas incluíam o lançamento do nome da gestora no órgão restritivo de crédito, a suspensão de cartões de crédito e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da gestora municipal.

Na mesma decisão, o TJ pontuou que tais medidas não tinham relação com o objeto da Ação e eram desproporcionais.

 O Juízo considerou que essas medidas não tinham relação com o objeto da Ação e eram desproporcionais.

A decisão do TJSE foi baseada na existência dos requisitos legais autorizadores da concessão parcial do efeito suspensivo almejado. Além disso, a decisão retirou o bloqueio do Fundo de Participação do Município (FPM) da Prefeitura de Lagarto.